Art gallery & shop in Lisbon

Termos e Condições / Terms & Conditions

Termos & Condições / Terms & Conditions


 

OFICINA MARQUES LOJA ONLINE

Para proceder à encomenda de um ou mais artigos, o cliente deverá seguir o processo habitual nos sites de venda online: usar os botões junto a cada artigo para os adicionar ao cesto de compras, alterar as quantidades, caso deseje adquirir mais do que uma unidade de cada artigo e fazer o check-out para finalizar a encomenda, de acordo com as instruções fornecidas pelo site.

Os produtos da nossa loja online são vendidos por Tusa de Viver, Lda, nº de contribuinte 516184350, cujos contactos são os seguintes:
Telefone: +351 213470003 (Custo de Chamada para a Rede Fixa de acordo com o seu tarifário)
Email: geral@oficinamarques.pt

Ao clicar em COMPRAR está a aceitar todos os Termos & Condições.


SOBRE OS NOSSOS PRODUTOS

Os produtos da Oficina Marques são feitos à mão no nosso atelier em Lisboa utilizando tanto matérias primas novas como objectos ou imagens antigas. Uma vez que são resultado de um processo manual cada item apresenta pequenas variações que os tornam numa peça única e irrepetível, não podemos garantir que sejam iguais ao exemplar na fotografia. As diversas variações podem ocorrer de características naturais dos materiais utilizados (madeira, vidro, lata, barro…) ou de imperfeições e defeitos já existentes nos objectos.

O catálogo online de produtos da Oficina Marques é independente da sua loja física, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock.


PAGAMENTO

A Oficina Marques aceita pagamentos com cartão Visa, Mastercard, American Express e Paypal. O não pagamento da encomenda no prazo 48 horas subsequentes à data em que a mesma foi efectuada implica o cancelamento automático da mesma.

Todos os artigos disponíveis na loja da Oficina Marques têm assinalado o preço de venda com o IVA incluído à taxa legal em vigor e excluindo as despesas de envio. Se reside fora da União Europeia, tenha em atenção que os serviços aduaneiros do seu país lhe poderão cobrar taxas alfandegárias adicionais. Estas taxas não são da responsabilidade da Oficina Marques e variam consoante os países. Por favor informe-se junto dos serviços aduaneiros do seu país antes de fazer uma encomenda.


CONDIÇÕES DE ENTREGA

Os envios são feitos via CTT ou UPS dependendo da natureza e fragilidade dos objectos.

As encomendas são expedidas num prazo máximo de uma semana, após recepção do pagamento. O não pagamento da encomenda no prazo 48 horas subsequentes à data em que a mesma foi efectuada implica o cancelamento automático da mesma.

O prazos de entrega varia entre 3 dias úteis a duas semanas, consoante a tipologia do artigo ou necessidade de execução. Haja necessidade e execução, acrescente uma semana para que a sua peça seja feita à mão e pronta a ser entregue, esta situação será sempre comunicada via email. A Oficina Marques reserva-se ao direito de recusar qualquer encomenda.

A Oficina Marques honrará as encomendas recebidas on-line unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a Oficina Marques compromete-se a informar e reembolsar o cliente na totalidade do montante dos artigos que não lhes possam ser enviados.

Receberá um email quando o envio for efectuado com o número tracking para que possa acompanhar a sua encomenda.

Os portes de envio aceites pelo cliente no acto da compra correspondem a um serviço fornecido pela Oficina Marques ou pelos seus parceiros de distribuição que garante o envio da sua encomenda até ao país de destino, não podendo ser responsabilizados por eventuais taxas alfandegárias e restrições de entrada de produtos em alguns destinos.

No caso de extravio de envios registados, a Oficina Marques compromete-se a reembolsar o cliente no valor total da sua encomenda. Se o cliente não reclamar a encomenda ou combinar nova entrega juntos dos nossos parceiros de distribuição, no tempo útil que lhe é concedido e a encomenda for devolvida à Oficina marques, devido ao cliente se encontrar ausente na morada não atendendo o telemóvel ou respondendo a email, então o cliente terá de suportar os custos de transporte do novo envio.

Utilizamos materiais de expedição e embalagem reciclados / reutilizados e recicláveis sempre que possível.

Entregas para Portugal, Spain, Germany, Belgium, France, Italy, Luxembourg, Netherlands

Se reside em qualquer outro país, contacte-nos para geral@oficinamarques.pt com a lista dos produtos que deseja adquirir para que possamos responder com um orçamento de envio.


TROCAS E DEVOLUÇÕES

Os clientes têm o direito de livre resolução do contrato, de trocar ou ser reembolsados pelos produtos adquiridos em www.oficinamarques.pt, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

O cliente pode exercer o seu direito por meio de um declaração inequívoca, por palavras suas, por carta enviada pelo correio postal registado ou por correio eletrónico, para um dos seguintes endereços: Rua Luz Soriano 71, Bairro Alto 1200-246, Lisboa, Portugal ou geral@oficinamarques.pt.

As devoluções só serão aceites quando dentro do prazo 14 dias e as trocas estão sujeitas à disponibilidade de stock.

Antes de enviar o produto de volta certifique-se que nos enviou uma declaração de devolução, inclua uma cópia da declaração de devolução com a mercadoria que vai devolver. Produtos sem declaração de devolução previa não vão ser aceites.

Incumbe ao consumidor suportar na totalidade e em exclusivo os custos associados à devolução do produto (custos de expedição e bancários). Em todos os casos, todo o pedido de troca terá de ser efectuado por correio registado que garanta a entrega da mercadoria na nossa morada.  A Oficina Marques não se responsabiliza por extravios e danos que ocorram nos envios de produtos devolvidos. Incentivamos que embale e sele os produtos de forma segura e de preferência na embalagem original. Os produtos devolvidos têm de estar no mesmo estado em que foram entregues ao Cliente, sem qualquer sinal de uso, e na respectiva embalagem. Recomendamos o uso da UPS e seguro para o valor dos produtos. A Oficina Marques não aceita produtos que apresentem a sua embalagem original danificada.

Assim que recebermos a mercadoria, o reembolso será processado dentro de 72 horas e receberá um e-mail de confirmação do reembolso ou as informações da troca de produtos.

Se o valor final resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Cliente terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis. Se for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Cliente poderá solicitar a restituição desse montante por transferência bancária para conta a indicar.

A Oficina Marques aplica exceções ao direito de livre resolução do contrato, não aceitando trocas ou devoluções de artigos para:

- Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem;

-  Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:

i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e

ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;

- Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus.

Ao efectuar uma compra em www.oficinamarques.pt o cliente está a expressar o seu consentimento com os termos e condições.


DANOS OU QUEBRA

Apesar dos nossos melhores esforços para evitá-lo, os produtos ocasionalmente são danificados durante o transporte.

No momento da entrega verifique sempre se a embalagem está danificada, se estiver visivelmente danificada rejeite a encomenda e entre em contacto connosco via geral@oficinamarques.pt denunciando a situação.

Caso a embalagem não apresente danos visíveis mas o conteúdo estiver danificado, é importante que você mantenha toda a embalagem original e entre em contato no prazo de 5 dias após o recebimento do produto, via geral@oficinamarques.pt ou telefone 00351213470003* ( no horário das 10h30 às 18h30  de 3ª-feira a Sábado)

Substituiremos o produto ou o respetivo componente danificado, reenviaremos assim que o nosso parceiro de distribuição inspecionar e obter a posse da embalagem original e os produtos de substituição estiverem disponíveis para envio.

A Oficina Marques assumirá os encargos da troca ou devolução, podendo reservar-se ao direito de excecionalmente estabelecer outro tipo de acordo com o cliente.

Nunca se esqueça que o nosso trabalho é muitas vezes inspirado por falhas ou defeitos que existem nos materiais que utilizamos! Não são considerados danos, quebras ou defeitos as diversas variações que podem ocorrer de características naturais dos materiais utilizados (madeira, vidro, lata, barro…) ou de imperfeições e defeitos já existentes nos objectos.

São considerados “danos ou quebras” situações em que a estrutura global da peça é destruída, por exemplo: redomas ou outras peças de vidro partidas, vasos ou elementos de madeira partidos em várias peças. As situações de “danos ou quebras” serão analisadas individualmente.

*Custo de Chamada para a Rede Fixa de acordo com o seu tarifário


LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

As condições do presente contrato são aplicáveis a lei portuguesa. A atribuição de competência em caso de litígio, e a falta de acordo amigável entre as partes serão submetidas aos tribunais competentes de Portugal apesar da pluralidade de demandados e/ou qualquer que seja o tipo de procedimentos.

Em caso de Litígio, o consumidor, ao abrigo da Lei N.º 144/2015, pode também recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de Consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo RAL
De acordo com a Lei nº 144/2015 em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484;
E-mail: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135;
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289;
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030;
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;
E-mail: cicap@mail.telepac.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410;
E-mail: triave@gmail.com

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604;
E-mail: geral@ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal;
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

9. Plataforma Europeia de Resolução Litígios em Linha (RLL)
http://ec.europa.eu/consumers/odr/;
E-mail: euroconsumo@dg.consumidor.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do site, ou qualquer compra no mesmo, são regidos pelo Direito Português

Ao efectuar uma compra em www.oficinamarques.pt o cliente está a expressar o seu consentimento com os termos e condições.

OFICINA MARQUES ONLINE SHOP

To place an order for one or more items from Oficina Marques, the customer must follow the usual procedure for online shops: use the buttons next to each article to add an item to the basket and adjust quantities if you wish to purchase more than one item. When you are done with your selection, simply proceed to check-out, following the instructions provided by the website at each step of the way.

The products at our online store are sold by Tusa de Viver, Lda, , fiscal number 516184350, whose contacts are:
Phone: +351 213470003
Email: geral@oficinamarques.pt

By clicking BUY you are accepting all Terms & Conditions.


ABOUT OUR PRODUCTS

Oficina Marques ’s products are hand made in our atelier in Lisboa using both new raw materials and old objects or vintage images. Each item it's made with a manual process and will feature small variations that make it a unique and unrepeatable piece, we cannot guarantee that they are the same as the ones in the photography. The variations can occur due to the natural characteristics of the materials used (wood, glass, tin, clay ...) or by imperfections and defects already existing in the objects. 

Oficina Marques' online product catalog is independent of its physical store, in terms of price and quantities in stock.


PAYMENT

Oficina Marques accept payments with Visa, Mastercard, American Express and Paypal. Non-payment orders within 48 hours following the date on which it was placed implies automatic cancellation of the same.

All items available at Oficina Marques online shop include VAT at the current rate, established by the Portuguese law. Shipping charges will be added, to the price, depending of the delivery destination. If you live outside the European Union, please note that customs in your country may charge you with additional fees (that vary from one country to another). If you want to be on the safe side, please check your country custom fees before placing an order.


DELIVERY CONDITIONS

Deliveries are made via CTT (National Mail) or UPS depending on the nature and fragility of the objects.

Orders are shipped within a maximum period of one week after receipt of payment. Non-payment orders within 48 hours following the date on which it was placed implies automatic cancellation of the same.

Delivery times vary from 3 business days to two weeks, depending on the type of item or need for production. If there is need of production, add a week for your piece to be handmade and ready to be ship, this kind of situations will always be communicated via email. Oficina Marques reserves the right to refuse any order.

Oficina Marques will honor orders received online only up to the limit of available stocks. In the absence of product availability, Oficina Marques undertakes to inform and refund the customer for the total amount of items that cannot be sent to them.

You will receive an email once the item has shipped with tracking information.

The shipping costs accepted by the customer at the time of purchase correspond to a service provided by Oficina Marques or its distribution partners that guarantees the shipment of your order to the country of destination, and cannot be held responsible for any eventual additional custom's taxes or product's restrictions in some countries.

in the event of an order not reaching its final destination, Oficina Marques will take responsibility for reimbursing the customer for its full cost. If the delivery does not happen and the postman can't notify the receiver through phone or email it is the customer's responsibility to contact the carrier. And if the order is returned to the sender after not being collected during the period of time allocated by the local post authorities, it is the customer's responsibility to pay for the charges of a second delivery.

We use recycled / reused and recyclable shipping and packing materials whenever possible.

Deliveries to Portugal, Spain, Germany, Belgium, France, Italy, Luxembourg, Netherlands

If you live in any other country, please contact us at geral@oficinamarques.pt with the list of the products you desire to acquire so that we can reply with a quote for shipping.


EXCHANGES AND RETURNS

The customer is entitled to terminate the contract, to exchange or be refunded for products purchased at www.oficinamarques.pt, without the need to indicate any reason, within 14 days after the day when the customer or a third person designated by them (not the carrier) was in physical possession of the goods

The customer may exercise his right to terminate the contract through any unequivocal termination declaration, in his own words, by letter sent through registered postal mail or in an e-mail, sent to one of the following addresses: Rua Luz Soriano 71, Bairro Alto 1200-246, Lisbon, Portugal or geral@oficinamarques.pt.

Returns will only be accepted when within 14 days and exchanges are subject to stock availability.

Before sending the product back make sure you send us a return declaration, include a copy of the return declaration with the goods you are returning. Products without a previous return declaration will not be accepted.

The customer will be held responsible for the direct costs associated with returning of the product (shipping and bank charges).

In all cases, any exchange request must be made by registered mail that guarantees delivery of the goods to our address. Oficina Marques is not responsible for missing packages or any damage that occurs in return shipping. We encourage you to pack and seal the products safely ideally in its original packaging. Returned products must be in the same condition in which they were delivered to the Customer, without any sign of use, and in the respective packaging. We recommend using UPS and insuring the item for its full value. Oficina Marques does not accept products that have their original packaging damaged.

Once we receive the goods, the refund will be processed within 72 hours and you will receive a  confirmation email or information for the item you have requested in exchange.

If the final value resulting from the exchange of products for an order is higher than the initial value of the same, the Customer will have to pay for the difference, using one of the available payment methods. If it is less than the initial amount, or in the event of a return, the Customer may request a refund of that amount by bank transfer to an account to be indicated.

Oficina Marques applies exceptions to the right to terminate the contract, not accepting exchanges or returns of articles for:

- Items manufactured according to customer specifications or clearly personalized;

- Supply of goods that, by nature, cannot be resent or are liable to deteriorate;

- Provision of digital content not provided in physical support if:

i) Its execution begins with the consumer's prior and express consent; and

ii) The consumer recognizes that his consent implies the loss of the right of free withdrawal;

- Items sent for free, as gifts or bonuses.

Making a purchase at www.oficinamarques.pt the customer is expressing his consent to the terms and conditions.


DAMAGE OR BREAKAGE

Despite our very best efforts to prevent it, items are occasionally damaged during shipping.

At the time of delivery always check if the packaging is damaged, if it is visibly damaged, reject the order and contact us via geral@oficinamarques.pt reporting the situation.

If the packaging does not show any visible damage but the contents are damaged, it is important that you keep all the original packaging and contact us within 5 days after receiving the product, via geral@oficinamarques.pt or telephone 00351213470003 (during opening hours 10:30 am to 6:30 pm from Tuesday to Saturday)

We will replace the damaged item or component, reship as soon as our distribution partner inspects and obtained possession of the original package and the replacement products are available for shipment.

Oficina Marques will assume the costs of the exchange or return, and may reserve the right to exceptionally establish another type of agreement with the customer.

Never forget that our work is often inspired by flaws or defects that exist in the materials we use! The variations can occur due to the natural characteristics of the materials used (wood, glass, tin, clay ...) or by imperfections and defects already existing in the objects. 

“Damage or breakage” are situations in which the overall structure of the piece is destroyed, for example: dome or other broken glass pieces, vases or wooden elements broken into several pieces. The situations of "damage or breakage" will be analyzed individually.


APPLICABLE LAW AND JURISDICTION

The conditions of this contract applies to Portuguese law. The attribution of jurisdiction in the event of a dispute, and the lack of amicable agreement between the parties will be submitted to the competent courts of Portugal despite the plurality of defendants and / or whatever the type of procedures.

In the event of a dispute, the consumer, under Law No. 144/2015, may also resort to an Alternative Consumer Dispute Resolution Entity: CNIACC - National Center for Information and Arbitration of Consumer Conflicts (www.cniacc.pt).

Alternative resolution of consumer disputes

In case of a dispute, you may resort to an Alternative Consumer Dispute Resolution Entity.
Some of those entities include:

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484;
E-mail: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135;
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289;
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030;
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;
E-mail: cicap@mail.telepac.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410;
E-mail: triave@gmail.com

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604;
E-mail: geral@ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal;
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

9. European Online Dispute Resolution (ODR)
http://ec.europa.eu/consumers/odr/;
E-mail: euroconsumo@dg.consumidor.pt

For more information see the Consumer Portal at www.consumidor.pt
The present general conditions and all emerging disputes that are related to these general conditions, including their validity, use of the site, or any purchase on it, are governed by Portuguese law

Making a purchase at www.oficinamarques.pt the customer is expressing his consent to the terms and conditions.

 
 
 
 

Nós respeitamos a sua privacidade. / We respect your privacy.

[Politica de Privacidade / Privacy Policy]